ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE do ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE do ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

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este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder legislação penal anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei por Execução Penal são, em global, constitucionais, pois tratam do política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.

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